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TRANSPARÊNCIA

Capital da Transparência

 
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Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão

Bem vindo ao Portal da Transparência


Entendendo o Portal

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 obriga os municípos à divulgação das suas contas públicas, nos meios disponíveis e na internet, para esclarecimento do cidadão interessado e para fiscalização da execução das contas públicas.

É obrigatório ao município a divulgação da execução orçamentária, receitas, despesas, bem como dados sobre licitações, repasses e convênios, todos disponíveis nos links no menu desse site.

Atenção
Alguns links levam para outras partes do site e também para sites externos, fique atento.


Portal da Transparência e Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Em paralelo ao Portal da Transparência também é ordenado ao município a disponibilização de um Sistema de Informações ao Cidadão - SIC, que permite ao cidadão consultar informações diretamente com os órgãos municipais de diversos interesses públicos, através da disponibilização de um sistema de solicitação, onde após um breve cadastro é possível preencher um formulário solicitando as informações que o cidadão achar necessário para a total transparência do município.

Algumas informações estão listadas diretamente no Portal da Transparência, outras disponíveis no SIC, juntos os dois serviços garantem o máximo de transparência, garantindo ao cidadão total participação e fiscalização das contas públicas municipais.

Para saber mais sobre a LAI - Lei de Acesso à Informação, clique aqui.

Ao acessar estas informações, você fica sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado e passa a ser um fiscal da correta aplicação do mesmo. Clique aqui e saiba mais sobre este site.