SEMRE

Secretaria Municipal da Receita

 
  • Imprimir
 

MEI - Micro Empreendedor Individual

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Informações mais detalhadas clique nos link´s abaixo.
01- O que é
02 - Formalização
03 - Atividades Permitidas
04 - Emissão de Carnê de Pagamentos - DAS
05 - Emissão de Certificado do - MEI

Para formalização primeiro escolha no item 03 (atividades permitidas), quais atividades você irá exercer. Com a descrição correta (igual a que constar no item 3), preencher o formulário Guia de Consulta em duas vias, com endereço correto e com todas as atividades que irá exercer.
Compareça a Central de Atendimento ao Cidadão, solicite senha F para dar entrada na aprovação da guia de consulta, de posse da guia de consulta aprovada, formalize-se clicando no item 2 acima (Formalização).