SEMADUR

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

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DCIC - Departamento de Cadastro Imobiliário e de Cartografia

Diretor de Departamento: Clóvis Costa Rondon
Telefone: (067)3314-3572
Email:  dcic@semadur.capital.ms.gov.br


Ao Departamento de Cadastro Imobiliário e de Cartografia:

I - planejar, coordenar e controlar as ações de:

a) manutenção, atualização e disponibilização das in-for-mações a respeito dos imóveis urbanos e rurais;
b) expedição de certidões de demolição;
c) execução de vistorias fiscais e levantamentos cadastrais dos imóveis para atualização do sistema;
d) avaliação de imóveis rurais e urbanos para fim de lançamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Ur-bano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis);
e) elaboração de laudos técnicos de avaliação para fim de indenizações, permutas, hipotecas de lotes como garantia de execução de infra-estrutura dos loteamentos e outros de interesse do Município;
f) estudos e pesquisas do mercado imobiliário;
g) expedição de certidões pertinentes aos assuntos do Departamento;
h) execução de projetos de mapeamento sistemático, cadastral, temático e especial de interesse do Município;
i) execução dos serviços de reambulação, fotointerpretação, desenho cartográfico e genérico, de aerolevantamento e outros de interesse do Município;
j) organização e atualização dos dados referentes ao histórico do Município e dos Distritos, leis de criação e a descrição de suas divisas;
k) atualização dos mapas municipais, mapas temáticos especiais, plantas urbanas e de loteamentos, levantamentos de projetos e outros de interesse do Município;
l) execução e fiscalização da demarcação de áreas urbanas de domínio público e a fiscalização das áreas de domínio particular;
m) análise, aprovação e fiscalização da execução de projetos de parcelamento do solo urbano;
n) atualização do cadastro de logradouros públicos, promovendo também o emplacamento de identificação dos mesmos;
o) determinação da numeração predial;
p) guarda e controle dos títulos de propriedade dos imóveis de domínio público e pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Campo Grande, providenciando junto aos Cartórios competentes suas escrituras, registros e averbações;
q) manutenção permanente do cadastro de bens imóveis do Município, registrando as alterações provenientes de programas de desfavelamento, concessões de uso ou comodatos, permutas, desapropriações, novos parcelamentos, desafetações, doações e alienações;
r) averbação dos títulos de propriedades oriundos dos Cartórios de Registros de Imóveis, mantendo atualizado os dados dos proprietários.

II - acompanhar as ações de interferência no espaço urbano que gerem alterações nos dados dos imóveis, de acordo com o Manual de Cadastro;
III - propor e acompanhar a execução de convênios e contratos de prestação de serviços de assuntos relacionados com a sua área de atuação;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos superiores;
V - estabelecer normas e procedimentos para a execução das ações sob sua responsabilidade;
VI - elaborar relatórios de suas atividades;
VII - desempenhar outras atividades correlatas.