Estrutura Organizacional

Seção I Da Estrutura Básica

Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) tem a seguinte estrutura  básica:

I – órgãos colegiados:

a) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Conselho Municipal de Assistência Social;

c) Conselho Municipal do Idoso;

d) Conselhos Tutelares de Campo Grande;

e) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

f) Comitê de Fiscalização das Ações do FMIS.

II – unidades organizacionais de assessoramento:

a) Assessoria de Projetos;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria Técnica.

III – unidades organizacionais de atividades operacionais:

a) Superintendência de Gestão do SUAS:

1. Gerência de Planejamento e Avaliação do SUAS;

2. Gerência de Qualificação Profissional;

3. Gerência de Vigilância Socioassistencial;

4. Gerência de Gestão e Controle de Parcerias PP;

5. Gerência de Gestão e Informações do Trabalho do SUAS.

a) Superintendência de Proteção Social Básica:

1. Gerência da Rede de Proteção Social Básica;

2. Gerência de Gestão de Benefícios Sócioassistenciais;

3. Gerência de Trabalho e Ações de Cidadania;

4. Gerência de Gestão do Cadastro Único.

b) Superintendência de Proteção Social Especial:

1. Gerência da Rede Proteção Social Especializada de Média Complexidade;

2. Gerência da Rede Proteção Social Especializada de Alta Complexidade.

IV – unidades organizacionais de atividades instrumentais:

a) Superintendência de Gestão Administrativa:

1. Gerência de Gestão de Pessoas;

2. Gerência de Serviços de Manutenção;

3. Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;

4. Gerência de Controle de Documentos;

5. Gerência de Gestão de Transporte;

6. Gerência de Alimentação e Nutrição;

7. Gerência de Suprimentos e Compras.

b) Superintendência de Gestão Financeira:

1. Gerência Financeira;

2. Gerência de Execução Orçamentária;

3. Gerência de Gestão dos Fundos Especiais da Assistência;

4. Gerência de Controle de Convênios e Parcerias PP.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), de conformidade com o art. 12 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, terá estabelecido no seu regimento interno:

I – a respectiva estrutura operacional, identificando as vinculações de subordinação das unidades organizacionais administrativas e operacionais e suas denominações;

II – as competências de cada unidade organizacional integrante da sua estrutura básica e operacional;

III – as competência específicas e comuns dos titulares dos cargos de direção, gerência, chefia e de assessoramento, quando for o caso, e dos ocupantes de funções de confiança;

IV – a identificação dos titulares e substitutos natos das unidades organizacionais e a vinculação funcional a cargo de direção e chefia.

§ 1º Os órgãos colegiados referidos no inciso I do art. 2º terão suas condições de funcionamento estabelecidas no respectivo regimento interno.

§ 2º O regimento interno será elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e encaminhado à Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação para análise e submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social é representada no organograma constante do Anexo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE JANEIRO DE 2017.

MARCOS MARCELLO TRAD  Prefeito Municipal

MARIA ANGÉLICA FONTANARI DE CARVALHO E SILVA Secretária Municipal de Assistência Social

ANTÔNIO CÉZAR LACERDA ALVES Secretário Municipal de Governo  e Relações Institucionais

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.capital.ms.gov.br/