Dia Nacional da Advocacia Pública

Na próxima terça-feira será comemorado o Dia Nacional da Advocacia Pública, por força da Lei 12.636 de 12 de maio de 2012. A data escolhida é em homenagem ao dia 7 de março de 1609, quando foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia.

A Advocacia Pública compreende a Advocacia Geral da União (Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores da União, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil), Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, Procuradorias Autárquicas e Fundacionais. Os advogados públicos exercem a advocacia em sua essência, postulando judicialmente,fazendo consultoria, assessoria e direção jurídicas dos entes públicos.

“Até o advento da Constituição Federal de 1988 havia muita confusão de papéis com o Ministério Público, sendo certo que era comum o Parquet atuar em função própria da Advocacia Pública. O saudoso jurista Saulo Ramos é considerado patrono da Advocacia Pública e foi o idealizador da Advocacia Geral da União. Além disso, foi ele quem fez inserir no texto constitucional os artigos 131 e 132, que se encontram em posição de destaque no Capítulo IV, da Constituição Cidadã (Das Funções Essenciais à Justiça).”, explicou o procurador federal e secretário geral da OAB/MS, Marco Aurélio de Oliveira Rocha.

Para Marco Aurélio, a Lei 12. 846/13 surgiu para fortalecer a profissão. “A Lei 12.846 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, deu relevante importância à atuação do advogado público, quer exigindo sua participação na prevenção ou ensejando sua atuação na responsabilização pela prática de atos ilícitos”, disse.

Segundo o secretário geral da OAB/MS, a Advocacia Pública é responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração Pública, “exercendo consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e desempenhando importante função na defesa do patrimônio público”, explicou.

Confraternização – Para comemorar a data, a Advocacia-Geral da União (AGU) promove, a partir das 14 horas, a palestra:Tutela da Probidade Administrativa pela Advocacia Pública a ser ministrada pelo Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, Flávio Garcia Cabral. A programação inclui ainda assinatura de carta de intenções entre ESA/MS, EAGU/MS, ESAP/MS ESDP/MS e ato em defesa da advocacia pública. O evento acontece no auditório da instituição, localizado na Avenida Afonso Pena 6.134, Chácara Cachoeira.

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