Legislação

O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizados na zona urbana do Município. (Lei N. 1466 de 26/10/1973)

A Base de Cálculo do imposto é o VALOR VENAL do imóvel.

O Valor Venal do imóvel é o Valor médio de Mercado ao longo do ano..

O VALOR VENAL dos imóveis será apurado tomando como base os dados existentes no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município, levando-se em conta o valor do terreno, em se tratando de imóvel não construído (Imóvel Territorial) e do valor do terreno acrescido do valor da construção, em se tratando de imóvel construído (Imóvel Predial).
O valor venal do terreno será obtido através dos dados constantes da Planta de Valores Genéricos Unitários de Terrenos, na qual se levarão em conta, para avaliação, os seguintes elementos:

I – o índice médio de valorização correspondente à zona em que estiver situado o terreno;
II – o preço do terreno nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local;
III – a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características do terreno;
IV – os serviços públicos e os melhoramentos urbanos existentes nos logradouros;
V – quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.

O valor venal da construção será calculado através da Tabela de Preços de Construções, levando-se em conta os seguintes fatores:

I – o padrão e o tipo de construção;
II – a área construída;
III –a conservação.

O Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado aplicando-se as seguintes alíquotas:

Predial:

I – 1% (um por cento) sobre o VALOR VENAL do imóvel edificado

Territorial:

I – 1% (um por cento) sobre o VALOR VENAL dos imóveis não edificados e localizados em logradouros públicos que não possuam nenhum dos melhoramentos ou serviços abaixo indicados:

a) Pavimentação e meio fio;
b) Abastecimento de água;
c) Sistema de esgoto sanitário;
d) Rede de energia elétrica;

II – 1,5% (um e meio por cento) do VALOR VENAL dos imóveis edificados e localizados em logradouros públicos que possuam 1 (um) melhoramento ou serviço dentre os enumerados no ítem I.

III – 2,5% (dois e meio por cento) do VALOR VENAL dos imóveis não edificados e localizados em logradouros públicos que possuam 2 (dois) melhoramentos ou serviços, dentre os enumerados no item I.

IV – 3,5% (três e meio por cento) do VALOR VENAL dos imóveis não edificados e localizados em logradouros públicos que possuam 3 (três) ou mais melhoramentos ou serviços dentre os enumerados no ítem I.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

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