Isenções do IPTU

VALOR VENAL DO IMÓVEL ATÉ R$ 27.943,33 EM 2016.

O imóvel residencial que se constitua em uma única propriedade do contribuinte no município, de sua moradia e cuja avaliação tenha sido igual ou inferior a R$ 27.943,33 (Antiga lei dos 80,00 m2, depois das 10.000 UFIR e hoje pelo valor em (R$).

APOSENTADOS/PENSIONISTAS

Os imóveis pertencentes a aposentados ou pensionistas, desde que utilizada como moradia do próprio contribuinte, cuja renda familiar seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, único imóvel registrado em seu nome, avaliado até R$ 97.800,57. (Lei 250 de 14/11/2014)

Os imóveis Prediais e Territoriais que tiveram lançamento de IPTU inferior a R$ 27,94 em 2016, estarão isentos do pagamento do Imposto por inviabilidade econômica de cobrança.

OUTRAS ISENÇÕES

Os imóveis reconhecidos em lei de interesse histórico, cultural ou ecológico;
Os imóveis pertencentes aos expedicionários da FEB e suas viúvas, utilizados como residência dos mesmos;
Os imóveis pertencentes aos Sindicatos e Associações de classes, Instituição Cultural, esportiva e de pesquisa e ciência sem fins lucrativos.

ISENTOS QUE RECEBERAM CONTA DE IPTU

Se o contribuinte receber a conta do IPTU e se enquadrar em uma das isenções acima, deve requerer no Protocolo Geral (Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, sito a Rua Candido Mariano, 2655 ou Arthur Jorge, 500) a sua isenção, após o dia 20 / fev / 2016.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.capital.ms.gov.br/