Imunidade relativa ao IPTU

Os imóveis pertencentes à União, Estado ou Município, desde que vinculado às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Os imóveis pertencentes a Partidos Políticos, suas Fundações, as Entidades Sindicais dos Trabalhadores, às instituições de Educação e Assistência Social, sem fins lucrativos.
Os imóveis construídos destinados a templo de qualquer culto.

LANÇAMENTOS PODEM SER REVISTOS

Em se tratando de reclamação por não concordar com os dados cadastrais ou o valor do imóvel apresentados na conta, a SEMADUR receberá os pedidos dos contribuintes que desejarem revisão do lançamento. As reclamações podem ser requeridas até o dia 10/Mar/2016. (Lei Complementar n°. 38 de 22/12/2000). A Prefeitura adverte que se a reclamação for considerada improcedente, o valor da conta do IPTU receberá os acréscimos legais se paga após o vencimento.

Documentos necessários para requerer revisão do IPTU.

  • Cópia da escritura/matrícula atualizada, averbadas na PMCG, ou contrato de compra e venda registrado no cartório de registro de imóveis competente;
  • Conta do IPTU para identificar a inscrição imobiliária;
  • ATENÇÃO: Não serão aceitos pedidos de revisão de IPTU para fins de desmembramento ou unificação de inscrições imobiliárias.

Documentos necessários para pedido de Isenção de IPTU para Expedicionário ou Pensionista.

  • Xerox do RG ou CPF;
  • Xerox de um comprovante de residência, que pode ser o próprio carnê de IPTU;
  • Quando o imóvel estiver cadastrado na PMCG em nome de terceiros, trazer cópia do contrato de compra e venda registrado em cartório;
  • Xerox da Certidão de Óbito e Certidão de Casamento, quando for pensionista e o imóvel estiver em nome do cônjuge (falecido);
  • Conta do IPTU ou extrato de débitos (fornecido gratuitamente pela prefeitura);
  • Cópia da medalha de campanha;
  • Se não for o proprietário, autorização do mesmo com firma reconhecida.

Documentos necessários para pedido de Isenção de IPTU para Entidades, Autarquias ou Associações sem fins lucrativos.

  • Cópia da matricula do imóvel atualizada fornecida pelo cartório de registro de imóveis ou contrato de compra e venda registrado em cartório;
  • Cópia do Estatuto de Constituição da instituição;
  • Cópia da ATA de posse da diretoria;
  • Conta do IPTU para identificar a inscrição imobiliária;
  • Obs.: O solicitante deverá ser o representante legal da instituição ou pessoa autorizada, devendo apresentar autorização com firma reconhecida ou procuração.

Documentos necessários para pedido de isenção de IPTU para imóveis com valor venal até R$ 27.943,33.

  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou contrato de compra e venda registrado no cartório de registro de imóveis;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Certidões comprovando possuir apenas um imóvel, fornecidas pelos cartórios de 1o, 5 o e 7 o ofício;
  • Conta do IPTU para identificar a inscrição imobiliária;
  • O imóvel deve ser de residência do proprietário;
  • Se não for o proprietário, autorização do mesmo com firma reconhecida.

Documentos necessários para pedido de isenção de IPTU para Aposentado ou Pensionista, conforme Lei Complementar nº 250 de 14/11/2014.

  • Cópia da conta do IPTU referente ao (s) exercício (s) para o qual solicita a isenção.
  • Cópia do CPF, do RG do beneficiário e de seu cônjuge, se for o caso;
  • DCB (Demonstrativo de Credito de Benefícios) juntamente com a carta de concessão com a data de início do benefício, ambos fornecidos pelo banco através do qual o beneficiário recebe sua aposentadoria ou pensão, constando nome, CPF, valor do benefício e a espécie do benefício ou Extrato INFBEN (Informações do beneficiário) e HISCRE (Histórico de credito), emitido pelo MPAS/INSS, com a data de início do benefício, bem como sua classificação;
  • Declaração de rendimento constando nome, RG, CPF, renda mensal e data de início do benefício para aposentado e pensionista de outros órgãos ou entidade;
  • Cópia da certidão de óbito e da certidão do casamento, quando o beneficio for requerido por pensionista e o imóvel estiver averbado em nome do cônjuge;
  • Cópia do inventário, em caso de falecimento do cônjuge e haver outros herdeiros, além do cônjuge meeiro ou cópia do formal de partilha em caso de separação do casal;
  • Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) referente ao mês imediatamente anterior ao da protocolização do requerimento;
  • Cópia do contrato de compra e venda registrada em cartório ou matrícula atualizada, quando averbado na PMCG em nome de terceiros;
  • Certidão atualizada negativa de imóvel da 1ª, 2ª e 3ª circunscrição de registro de imóveis de Campo Grande/MS, em caso de Homônimo.
  • – Se não for o proprietário deverá apresentar autorização do mesmo, com firma reconhecida.
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