EMHA

Agência Municipal de Habitação de Campo Grande

 
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Critérios de seleção no Programa Minha Casa, Minha Vida

CADASTRO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO NO PMCMV
DO CADASTRO MUNICIPAL

    Para fins de seleção dos candidatos para o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, as famílias serão habilitadas e selecionadas pela Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, sob a gestão da Agência Municipal de Habitação - EMHA, por meio do Trabalho Técnico Social.

  • Para Inscrição no cadastro do PMCMV o interessado deverá atender os seguintes requisitos:
  • Não ter ocupado irregularmente áreas no município - a partir de janeiro de 1997;
  • Não possuir outro imóvel em seu nome e/ou de seu companheiro;
  • Não ter sido beneficiado, anteriormente, em programas habitacionais do Município, Estado ou União;
  • Comprovar oficialmente que reside, no mínimo, há 02 (dois) anos no município de Campo Grande/MS;
  • Os dados cadastrais do candidato devem contemplar as informações necessárias à aplicação dos critérios de seleção;
  • A inscrição dos interessados deverá ser gratuita.
  • A família deve ser cadastrada no CADÚNICO - Cadastro Único dos Programas Sociais (Número de Identificação Social/NIS).

DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
    O processo seletivo nortear-se-á pelo objetivo de priorização ao atendimento de candidatos que se enquadrem no maior número de critérios nacionais e locais de seleção.

  • O número de candidatos selecionados deverá corresponder à quantidade de unidades habitacionais, acrescida de 30% (trinta por cento).
  • As famílias serão classificadas de acordo com a quantidade de critérios atribuídos ao grupo familiar, devendo ser agrupadas conforme segue:
  1. Grupo I - representado pelos candidatos que preencham quatro a cinco critérios entre os nacionais e os locais. Serão destinadas 75% (setenta e cinco por cento) das unidades habitacionais.
  2. Grupo II - representado pelos candidatos que preencham até três critérios entre os nacionais e os locais. Serão destinadas 25% (vinte e cinco por cento) das unidades habitacionais.

A QUEM SE DESTINA

  • Às famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (faixa 1, prioritariamente), que se enquadrem nas diretrizes do Programa, determinantemente quanto à aplicação dos critérios de elegibilidade, hierarquização e seleção, as quais serão beneficiadas, indicadas e selecionadas pelo Município de Campo Grande-MS e/ou Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

 DOS CRITÉRIOS NACIONAIS

  • Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres;
  • Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar:
  • Famílias que façam parte Pessoa com Deficiência /PcD. (Deverá ser apresentado atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência e a Classificação Internacional de Doenças - CID).

 DOS CRITÉRIOS MUNICIPAIS (LOCAIS)

  • Famílias com maior tempo de residência em Campo Grande/MS.
  • Famílias com maior quantidade de filhos menores de 14 (catorze) anos.
  • Famílias que habitam ou trabalham próximas à região do empreendimento, comprovadamente, no raio de até 3 (três) Km de distância.