CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 
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Lei de criação do FMIA

LEI NÚMERO 2898, DE 14 DE JULHO DE 1992.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA-FMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIAPAL DE CAMPO GRANDE-MS: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente no município de Campo Grande-MS.

Art. 2º- O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescênica-FMIA constitui-se de receitas orçamentárias compreendendo: I – dotações consignadas no orçamento anual da Prefeitura; II – rendimentos das aplicações realizadas com recursos do fundo; III – recursos oriundos de receitas diversas.

Art. 3º - Poderão ainda constituir-se receita do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA recursos oriundos de: I – auxílios, subvenções ou transferências dos governos Federal e Estadual; II – legados, doações, contribuições e outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas; III – recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV – valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei n. 8069/90.

Art. 4º - Os valores positivos dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA apurados em balanço no final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA é o órgão gestor do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA, devendo elaborar a demonstração da receita e da despesa bimestralmente e ao final de cada exercício financeiro.

Art. 6º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA, serão movimentados através de contas e sub-contas, abertas em agência bancária oficial, com a designação específica do Fundo.

Art. 7º - O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA, nos termos da Lei Federal n. 4320, de 17/03/1964, observará normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas conforme dispuser o regulamento.

Art. 8º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no corrente exercício, no valor de Cr$ 1.000.000,00(um milhão de cruzeiros), obedecidas as prescrições contidas na Lei Federal n. 4320, de 17/03/1964.

Art. 9º - Fica aprovado o orçamento do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência-FMIA, para o exercício de 1992, que estima e Receita e fixa a Despesa em igual valor de Cr$ 1.000.000,00(um milhão de cruzeiros) na forma constante dos anexos I, II e III desta Lei.

Art. 10 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a abrir no orçamento do Município de 1992, crédito no valor Cr$ 1.000.000,00(um milhão de cruzeiros), correspondente ao montante do orçamento aprovado para o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal n. 4320, de 17/03/1964.

Art. 11 – O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA, será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, até 30(trinta) dias,a partir da publicação desta Lei.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE,14 DE JULHO DE 1992.
LUDIO MARTINS COELHO PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul n. 3339 - 15/07/1992